Você assinou um empréstimo — e levou junto um seguro que talvez não tenha escolhido.
Quando o banco embute um seguro prestamista sem te dar opção de escolha, isso pode ser venda casada — uma prática que o Código de Defesa do Consumidor proíbe.
Tirar dúvidas no WhatsAppO seguro que veio “de brinde” no seu contrato
Seguro prestamista é aquele que quita a dívida em caso de morte ou desemprego. Ele não é ilegal por si só — pode até ser útil.
O problema começa quando o banco obriga você a contratá-lo, ou escolhe a seguradora por você sem oferecer alternativa. Aí deixa de ser uma opção sua e passa a ser imposição, encarecendo o crédito.
Como olhar o seu próprio contrato
Pegue o contrato ou o extrato do financiamento e procure por:
- Uma cobrança de “seguro”, “seguro prestamista” ou “proteção financeira” que você não lembra de ter pedido.
- A seguradora já definida pelo banco, sem nenhuma opção de escolher outra.
- O seguro somado à parcela ou ao valor financiado, aumentando o total que você paga.
- Nenhum documento separado em que você tenha aceitado o seguro por vontade própria.
Como o caso é conduzido
Localize o contrato e os extratos
O contrato do empréstimo ou financiamento e os comprovantes das parcelas mostram a cobrança do seguro.
Envie para análise
Pelo WhatsApp. A análise verifica se houve escolha livre ou imposição.
Receba um parecer franco
Você é orientado sobre haver ou não venda casada no seu contrato.
Restituição
Havendo imposição, busca-se a restituição dos valores pagos pelo seguro — conforme o caso, em dobro.
O que ter em mãos
- Contrato do empréstimo ou financiamento.
- Extratos ou carnê com as parcelas pagas.
- Apólice ou proposta do seguro, se você tiver recebido.
A lei e os tribunais
O Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I) proíbe condicionar um produto ou serviço à compra de outro — a chamada venda casada.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972, firmou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora indicada por ela.
Cada contrato, porém, precisa ser analisado individualmente, a partir dos documentos.
Dúvidas comuns sobre seguro prestamista
Todo seguro prestamista é ilegal?
Não. O seguro em si é lícito e pode ser útil. O que os tribunais consideram abusivo é a imposição: obrigar a contratação ou impedir a escolha da seguradora.
Assinei o contrato. Perdi o direito de reclamar?
A assinatura do pacote de crédito não significa, por si só, que você escolheu livremente o seguro. O que se analisa é se houve opção real — inclusive documento apartado de adesão.
Ficou com dúvida sobre o seu contrato?
Envie uma mensagem com a sua dúvida. A conversa é diretamente entre você e o advogado.
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